Aposentados com doença grave podem ter isenção de IRRF e reaver valores.

A Lei 7.713/88 lista: neoplasia maligna (câncer), cardiopatia grave, Parkinson, esclerose múltipla, cegueira, nefropatia grave, hepatopatia grave, espondiloartrose anquilosante, tuberculose ativa, alienação mental, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, contaminação por radiação, AIDS e Doença de Paget. O STJ também reconhece outras doenças graves por analogia.

Sim. O prazo para restituição retroativa é de 5 anos contados do diagnóstico ou do protocolo do pedido. É possível recuperar todos os valores retidos nesse período com correção pela Selic.

Sim. O STJ firmou entendimento de que a isenção da Lei 7.713/88 se aplica também a benefícios de previdência privada complementar (PGBL, VGBL e outros).

Não. Todo o atendimento é feito remotamente via WhatsApp, e-mail e videoconferência. Atendemos clientes em todo o Brasil sem necessidade de deslocamento.

Sim. A lei não estabelece limite de valor. Independentemente do montante da aposentadoria ou pensão, o portador de doença grave tem direito à isenção total do IRRF sobre o benefício.

Os documentos essenciais são:

• Laudo médico com CID da doença grave
• Comprovante de aposentadoria, pensão ou benefício previdenciário
• Holerites ou extratos com IR retido nos últimos meses
• Declarações de IR dos últimos 5 anos (se disponíveis)
• RG e CPF

Sim. A negativa administrativa não encerra o direito. É possível recorrer administrativamente ou ingressar com ação judicial. Em muitos casos, a via judicial é mais rápida e eficaz.