Alvará judicial · influenciador mirim
Seu filho faz publi na internet? Entenda o alvará judicial
Conteúdo monetizado ou impulsionado que explore, de forma habitual, a imagem ou a rotina de uma criança depende de autorização da Justiça. Sem ela, a plataforma deve retirar o conteúdo.
- ✓Análise de quando o alvará é exigido no seu caso
- ✓Organização do pedido e dos documentos para a Justiça
- ✓Orientação sobre contratos com marcas e agências
O que costuma passar despercebido.
Contrato com a marca não substitui o alvará
O art. 34 do Decreto 12.880/2026 exige autorização judicial, nos termos do art. 149 do ECA. A autorização dos pais e o contrato com a marca ou a agência, por si sós, não atendem a essa exigência.
A falta do documento leva à retirada do conteúdo
Verificada a ausência da autorização, o decreto manda a plataforma retirar o conteúdo. As plataformas têm notificado contas e fixado prazo para a apresentação do alvará; sem ele, a conta pode ser suspensa.
O perfil dos pais também entra
A exigência alcança a participação da criança em conteúdo publicado no perfil dela, no dos responsáveis ou no de terceiros, quando há monetização ou impulsionamento e exploração habitual da imagem ou da rotina (art. 5.º, I, da Resolução CNJ 687/2026).
Como conduzimos o pedido de alvará.
Análise do seu caso
Verificamos se há monetização, impulsionamento e habitualidade que tornem o alvará exigível para o perfil.
Organização do pedido
Reunimos o que a Resolução CNJ 687/2026 pede: roteiros, contas e perfis, contratos, histórico de monetização e informações sobre escola, saúde e rotina da criança.
Pedido na Justiça da Infância
Elaboramos o pedido, que é feito pelo responsável legal, e acompanhamos o processo, que tem participação obrigatória do Ministério Público.
Contratos e renovação
Revisão dos contratos com marcas e agências e acompanhamento do prazo de vigência do alvará, para que a renovação não seja esquecida.
Quem vai analisar o seu caso
Lucas Cabral
OAB/MG 223.397
Advogado com atuação em Direito Empresarial, contratos e assessoria jurídica, incluindo a organização jurídica de perfis e campanhas com participação de crianças e adolescentes. Atendimento 100% remoto, em todo o Brasil.
Como funciona.
Você conta como é o perfil
Idade da criança, onde o conteúdo é publicado e se há publis, monetização ou impulsionamento.
Analisamos a exigência
Verificamos se o caso se enquadra no art. 34 do Decreto 12.880/2026 e quais documentos o pedido precisa reunir.
Pedido e acompanhamento
Elaboramos o pedido, acompanhamos o processo e orientamos sobre as condições fixadas pelo juiz.
Perguntas frequentes.
Toda criança que aparece na internet precisa de alvará?
+A autorização dos pais e o contrato com a marca não bastam?
+Quem pede o alvará e onde?
+O que o juiz analisa?
+O que acontece com o dinheiro que a criança recebe?
+Por quanto tempo o alvará vale?
+Já publico conteúdo monetizado sem alvará. O que fazer?
+O atendimento é remoto?
+Regularizar o perfil começa por entender o que a lei exige do seu caso.
Conte como é o perfil da criança e retornamos pelo WhatsApp.