LGPD para micro e pequena empresa: o regime do agente de tratamento de pequeno porte
Microempresa, empresa de pequeno porte, MEI e startup podem ter regras flexibilizadas na LGPD quando se enquadram como agentes de tratamento de pequeno porte e não caem nas vedações da Resolução CD/ANPD 2/2022. A flexibilização não dispensa base legal, direitos do titular nem segurança. Alto risco, receita acima do teto legal ou grupo econômico acima desse teto afastam o regime.
A LGPD vale para microempresa, empresa de pequeno porte e MEI?
Vale quando a empresa trata dados pessoais. A Lei 13.709/2018 se aplica a qualquer operação de tratamento feita por pessoa natural ou por pessoa jurídica, de direito público ou privado, se o tratamento ocorre no Brasil, se a atividade oferece bens ou serviços ou trata dados de pessoas localizadas no Brasil, ou se os dados foram coletados no Brasil (art. 3º).
Dado pessoal é a informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável (art. 5º, I). Nome, CPF, e-mail, telefone, endereço e dado de empregado entram nessa definição. Titular é a pessoa natural a quem os dados se referem (art. 5º, V). Tratamento inclui coleta, armazenamento, uso, compartilhamento e eliminação, entre outras operações (art. 5º, X).
A lei afasta algumas hipóteses, entre elas o tratamento feito por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos (art. 4º, I). Atividade empresarial, ainda que de MEI ou de microempresa, fica de fora dessa exceção. A Lei nº 15.352, de 25 de fevereiro de 2026, transforma a autoridade em Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), autarquia de natureza especial (art. 55-A da LGPD, na redação dada por essa lei), sucessora da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (art. 15 dessa lei).
Quem a ANPD trata como agente de tratamento de pequeno porte?
A Resolução CD/ANPD nº 2, de 27 de janeiro de 2022, aprova o regulamento da LGPD para esses agentes. O art. 2º, I, do regulamento inclui microempresas, empresas de pequeno porte, startups, pessoas jurídicas de direito privado, inclusive sem fins lucrativos, pessoas naturais e entes privados despersonalizados que tratam dados pessoais e assumem obrigações de controlador ou de operador.
Controlador é quem decide sobre o tratamento. Operador é quem trata os dados em nome do controlador (Lei 13.709/2018, art. 5º, VI e VII). O operador segue as instruções do controlador (art. 39). Num sistema de e-mail, de contabilidade ou de loja virtual, a pergunta prática é quem define a finalidade: essa definição indica o controlador daquela operação.
O regulamento não cria cadastro prévio para alguém "virar" agente de pequeno porte. Quando a ANPD solicita, a comprovação do enquadramento nos arts. 2º e 3º deve ser apresentada em até 15 dias (art. 5º). O texto não diz que esses dias são úteis.
Qual receita a resolução usa para micro, pequena empresa, MEI e startup?
Para microempresa e empresa de pequeno porte, o art. 2º, II, do regulamento abrange a sociedade empresária, a sociedade simples, a sociedade limitada unipessoal e o empresário do art. 966 do Código Civil, incluído o microempreendedor individual, "devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas", que se enquadrem no art. 3º e no art. 18-A, § 1º, da Lei Complementar 123/2006. No art. 3º, a microempresa aufere, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00. A empresa de pequeno porte aufere receita bruta superior a R$ 360.000,00 e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00, na redação do inciso II dada pela Lei Complementar 155/2016.
O texto compilado do Planalto ainda exibe, acima dessa redação, o inciso II anterior, com teto de R$ 3.600.000,00. A redação marcada como dada pela Lei Complementar 155/2016 é a de R$ 4.800.000,00. No ano de início da atividade, o limite é proporcional ao número de meses, fração de mês incluída (art. 3º, § 2º). O art. 3º-B aplica essas definições mesmo quando a empresa não está no Simples Nacional.
O MEI entra pelo art. 18-A, § 1º. Na data de revisão deste guia, a redação vigente, dada pela Lei Complementar 188/2021, considera MEI quem auferiu receita bruta de até R$ 81.000,00 no ano-calendário anterior, é optante pelo Simples Nacional, não está impedido de optar pela sistemática do artigo e se enquadra nas atividades ali descritas. A Lei Complementar 238, de 21 de outubro de 2026, muda esse teto com efeito futuro: R$ 110.000,00 no ano-calendário de 2027, a partir de 1º de janeiro de 2027 (art. 2º e art. 10, II), e R$ 140.000,00 na nova redação do § 1º, a partir de 1º de janeiro de 2028 (arts. 1º e 10, I). O limite proporcional do ano de abertura também muda nessas datas. Use o texto vigente na data da consulta.
Para startup, o art. 2º, III, do regulamento remete aos critérios do Capítulo II da Lei Complementar 182/2021. O teto de receita usado no art. 3º, II, do regulamento é o do art. 4º, § 1º, I, dessa lei complementar: até R$ 16.000.000,00 no ano-calendário anterior, ou R$ 1.333.334,00 multiplicados pelos meses de atividade quando o ano anterior teve menos de 12 meses. O mesmo § 1º exige até 10 anos de inscrição no CNPJ e, no mínimo, um destes requisitos: declaração no ato constitutivo ou alterador e utilização de modelo de negócio inovador, nos termos do art. 2º, IV, da Lei 10.973/2004, ou enquadramento no Inova Simples.
Receita acima de R$ 4.800.000,00 tira a empresa da faixa de pequeno porte da Lei Complementar 123/2006. Ela ainda pode ser agente de tratamento de pequeno porte se for startup dentro do teto da Lei Complementar 182/2021 e não estiver nas outras vedações do art. 3º do regulamento.
Quando o regime diferenciado não se aplica?
O art. 3º do regulamento exclui do tratamento jurídico diferenciado o agente de pequeno porte que realiza tratamento de alto risco para os titulares, ressalvada só a hipótese do art. 8º; que aufere receita bruta superior ao teto de R$ 4.800.000,00 do art. 3º, II, da Lei Complementar 123/2006, na redação da Lei Complementar 155/2016, ou, no caso de startup, superior ao teto do art. 4º, § 1º, I, da Lei Complementar 182/2021; ou que pertence a grupo econômico, de fato ou de direito, cuja receita global ultrapassa esses tetos. O regulamento fala em "limite" do art. 3º, II. Lido junto com o art. 2º, que inclui a empresa de pequeno porte, esse limite é o teto da faixa, não o piso de R$ 360.000,00.
O art. 8º, que permanece disponível mesmo no alto risco, é a faculdade de se organizar por entidade de representação, pessoa jurídica ou pessoa natural para negociar, mediar e conciliar reclamações de titulares. As outras flexibilizações, como a dispensa de indicar encarregado, o registro simplificado e o prazo em dobro, não alcançam quem o art. 3º exclui.
A ANPD pode determinar o cumprimento das obrigações dispensadas ou flexibilizadas, considerando a natureza ou o volume das operações e os riscos para os titulares (art. 16).
O que a resolução considera tratamento de alto risco?
O art. 4º exige um critério geral e um critério específico, ao mesmo tempo. Critério geral: tratamento em larga escala ou tratamento que possa afetar de modo significativo interesses e direitos fundamentais dos titulares. Critério específico: uso de tecnologia emergente ou inovadora; vigilância ou controle de zona acessível ao público; decisão tomada só com base em tratamento automatizado, inclusive para definir perfil; ou uso de dado pessoal sensível ou de dado de criança, adolescente ou idoso.
Larga escala, no § 1º, é o tratamento que abrange número significativo de titulares, considerados também o volume de dados, a duração, a frequência e a extensão geográfica. A resolução não fixa um número mínimo de pessoas. Efeito significativo, no § 2º, inclui, entre outras situações, impedir o exercício de um direito ou o uso de um serviço, e ocasionar dano material ou moral, como discriminação, violação da integridade física, da imagem e da reputação, fraude financeira ou roubo de identidade.
Dado sensível, dado de criança ou dado de idoso, sozinho, não fecha o art. 4º. Falta o critério geral. Quando os dois lados se encontram, o agente deixa de usar o regime diferenciado, sem prejuízo da faculdade do art. 8º.
A micro e a pequena empresa são obrigadas a indicar encarregado?
Pela regra geral, sim: o controlador indica encarregado pelo tratamento de dados pessoais e divulga a identidade e o contato, de preferência no sítio eletrônico (Lei 13.709/2018, art. 41, caput e § 1º). O § 3º autoriza a ANPD a dispensar a indicação conforme a natureza, o porte ou o volume de operações.
O art. 11 do regulamento dos agentes de pequeno porte usa essa autorização: esses agentes não são obrigados a indicar o encarregado do art. 41. Quem não indica precisa disponibilizar um canal de comunicação com o titular para aceitar reclamação e comunicação, prestar esclarecimento e adotar providência (art. 11, § 1º, em conjunto com o art. 41, § 2º, I, da LGPD). A Resolução CD/ANPD nº 18, de 16 de julho de 2024, mantém essa dispensa e repete o dever do canal (art. 3º, § 3º, do regulamento do encarregado).
A dispensa vale para quem pode usar o regime diferenciado. Quem está fora dele pelo art. 3º permanece na regra do art. 41 da LGPD. A indicação de encarregado, mesmo sem obrigação, é considerada política de boas práticas e governança (art. 11, § 2º, do regulamento, com o art. 52, § 1º, IX, da LGPD). Se houver indicação, a Resolução 18/2024 exige ato formal: documento escrito, datado e assinado, que demonstre a designação de pessoa natural ou jurídica (art. 3º, caput e § 1º).
O que o regime diferenciado não dispensa?
A dispensa ou a flexibilização não isenta o agente do restante da LGPD, das bases legais, dos princípios, de outras normas de proteção de dados e dos direitos do titular (regulamento, art. 6º).
Cada operação precisa de uma hipótese do art. 7º. O consentimento é uma delas. Também podem servir, conforme a finalidade, o cumprimento de obrigação legal ou regulatória, a execução de contrato ou de procedimento preliminar de contrato do qual o titular seja parte, o legítimo interesse do controlador ou de terceiro e a proteção do crédito, entre as demais hipóteses do artigo. A dispensa de consentimento não afasta os princípios nem os direitos do titular (art. 7º, § 6º). O legítimo interesse tem limites próprios no art. 10.
O titular tem direito a informação clara sobre a finalidade, a forma e a duração do tratamento, a identificação e o contato do controlador, o uso compartilhado e a sua finalidade, as responsabilidades dos agentes e os direitos do art. 18 (art. 9º). Esses direitos incluem confirmação, acesso, correção, eliminação nas hipóteses legais, informação sobre compartilhamento e revogação do consentimento.
Dado pessoal sensível segue o art. 11, com hipóteses mais estreitas. Dado de criança e de adolescente observa o melhor interesse e, para criança, em regra o consentimento específico e em destaque de ao menos um dos pais ou do responsável legal (art. 14, caput e § 1º). Dado de empregado é dado pessoal, porque identifica uma pessoa natural (art. 5º, I e V). A base de cada uso, como folha, medicina do trabalho ou controle de acesso, é definida pela finalidade daquela operação.
O registro das operações pode ser simplificado?
Pode, para quem usa o regime diferenciado. Controlador e operador devem manter registro das operações de tratamento, em especial quando a base é o legítimo interesse (Lei 13.709/2018, art. 37). O art. 9º do regulamento permite cumprir esse dever de forma simplificada, e o parágrafo único determina que a ANPD forneça o modelo.
A ANPD publicou o modelo de registro simplificado na página do guia de segurança da informação para agentes de tratamento de pequeno porte. O modelo orienta o preenchimento. Ele não substitui a escolha da base legal de cada operação.
Quais prazos mudam no atendimento ao titular?
Os prazos abaixo são dos agentes que podem usar o regime diferenciado. Quem o art. 3º exclui segue os prazos gerais.
Na regra geral, a confirmação da existência ou o acesso aos dados sai em formato simplificado de imediato, ou por declaração clara e completa em até 15 dias, contados do requerimento (Lei 13.709/2018, art. 19, I e II). Para o agente de pequeno porte enquadrado, a declaração simplificada do art. 19, I, pode ser fornecida em até 15 dias, contados do requerimento (regulamento, art. 15). A declaração completa do art. 19, II, tem prazo em dobro (regulamento, art. 14, III).
Para as outras solicitações do art. 18, §§ 3º e 5º, o art. 14, I, do regulamento também concede prazo em dobro, "nos termos de regulamentação específica". A LGPD remete esses prazos a regulamento e não fixa, no art. 18, um número de dias para correção, eliminação ou informação sobre compartilhamento. Este guia não converte essa remissão em um prazo fechado.
Como funciona a comunicação de incidente de segurança?
O controlador comunica à ANPD e ao titular o incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante (Lei 13.709/2018, art. 48, e Resolução CD/ANPD nº 15, de 24 de abril de 2024, art. 4º). O art. 5º dessa resolução considera relevante o incidente que possa afetar de modo significativo interesses e direitos fundamentais e que, ao mesmo tempo, envolva ao menos um destes elementos: dado sensível; dado de criança, adolescente ou idoso; dado financeiro; dado de autenticação; dado protegido por sigilo legal, judicial ou profissional; ou dado em larga escala.
A comunicação à ANPD é feita em formulário eletrônico, em três dias úteis contados do conhecimento de que o incidente afetou dados pessoais, com complementação fundamentada em vinte dias úteis contados da comunicação (arts. 6º, caput e §§ 1º, 3º e 4º). A comunicação ao titular também segue o prazo de três dias úteis (art. 9º, caput). Para o agente de pequeno porte, esses prazos do art. 6º, caput e § 3º, e o do art. 9º, caput, são contados em dobro (art. 6º, § 8º, e art. 9º, § 6º). O inciso II do art. 14 do regulamento dos agentes de pequeno porte foi reescrito pela Resolução 15/2024 para apontar esse regulamento de incidentes.
A redação vigente do art. 14, II, é a dada pela Resolução CD/ANPD nº 15, de 24 de abril de 2024 (DOU).
A comunicação à ANPD identifica o controlador e, quando for o caso, declara que se trata de agente de tratamento de pequeno porte (art. 6º, § 2º, IX). O controlador guarda registro do incidente, inclusive do que não foi comunicado, pelo prazo mínimo de cinco anos, contado do registro, salvo obrigação que exija prazo maior (art. 10). Esse prazo de guarda não está descrito como contado em dobro.
A segurança da informação também é flexibilizada?
O dever de proteger permanece. Os agentes adotam medidas de segurança, técnicas e administrativas, aptas a proteger os dados contra acesso não autorizado e situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou tratamento inadequado ou ilícito (Lei 13.709/2018, art. 46). O art. 12 do regulamento mantém medidas administrativas e técnicas essenciais, consideradas o risco e a realidade do agente.
O art. 13 permite uma política simplificada de segurança da informação, com requisitos essenciais e necessários, levando em conta custo de implementação, estrutura, escala e volume das operações. Adotar as recomendações publicadas pela ANPD é considerado, pelo art. 12, parágrafo único, para fins do art. 52, § 1º, VIII, da LGPD.
A ANPD publicou um guia orientativo de segurança da informação para agentes de tratamento de pequeno porte, versão 1.0, de outubro de 2021. O próprio guia informa que não tem efeito normativo vinculante. Ele ajuda a organizar medidas. Não transforma cada sugestão em obrigação legal.
O regime diferenciado afasta sanção ou reparação de dano?
Não. As sanções administrativas do art. 52 da LGPD continuam previstas, entre elas advertência e multa simples de até 2% do faturamento da pessoa jurídica de direito privado, do grupo ou do conglomerado no Brasil no último exercício, excluídos os tributos, limitada a R$ 50.000.000,00 por infração (art. 52, II). A aplicação ocorre depois de processo administrativo com ampla defesa, de forma gradativa, isolada ou cumulativa, com critérios como gravidade, cooperação e adoção de política de boas práticas (art. 52, § 1º). O cálculo da multa tem regulamento próprio, previsto no art. 53, que deve ser lido na versão vigente.
Quem, ao tratar dados pessoais, causar a outrem dano patrimonial, moral, individual ou coletivo, em violação à legislação de proteção de dados, fica obrigado a repará-lo (art. 42). Nas relações de consumo, as hipóteses de violação do direito do titular seguem também as regras de responsabilidade da legislação de consumo (art. 45). A consequência de uma fiscalização ou de um processo depende do caso concreto.
Perguntas frequentes
O MEI está dispensado da LGPD?
Não. O MEI que trata dado pessoal está sujeito à lei. Ele pode usar o regime do agente de tratamento de pequeno porte se cumprir os arts. 2º e 3º da Resolução CD/ANPD 2/2022, inclusive quanto a alto risco, receita e grupo econômico.
Cadastro de clientes, site ou loja virtual já é tratamento de dados?
Sim, quando a operação usa dado de pessoa natural identificada ou identificável, como nome, CPF, e-mail ou endereço. Tratamento inclui coleta, armazenamento, uso e compartilhamento (Lei 13.709/2018, art. 5º, I e X).
O consentimento do cliente é a única base legal?
Não. O consentimento é uma das hipóteses do art. 7º da LGPD. Obrigação legal, execução de contrato com o titular, legítimo interesse e proteção do crédito também podem servir, conforme a finalidade de cada operação.
Sem encarregado, a empresa precisa de algum canal?
Sim, quando a dispensa se aplica. Quem não indica encarregado mantém canal para o titular reclamar, pedir esclarecimento e obter providência (Resolução CD/ANPD 2/2022, art. 11, § 1º, e Resolução CD/ANPD 18/2024, art. 3º, § 3º).
Dados de empregados ficam fora da LGPD?
Não. Empregado é pessoa natural, e a informação que o identifica é dado pessoal (art. 5º, I e V). Dado de saúde é dado sensível e segue o art. 11. A base legal muda conforme a finalidade de cada uso.
O prazo em dobro impede sanção da ANPD?
Não. O prazo maior não substitui o dever de atender o titular nem o de comunicar incidente quando a resolução exige. As sanções do art. 52 continuam possíveis, depois de processo administrativo com defesa.
Fontes
- Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD), texto compilado (Planalto)
- Lei nº 15.352, de 25 de fevereiro de 2026 (Planalto)
- Resolução CD/ANPD nº 2, de 27 de janeiro de 2022, com a alteração da Resolução CD/ANPD nº 15/2024 (ANPD)
- Resolução CD/ANPD nº 15, de 24 de abril de 2024 (Diário Oficial da União)
- Resolução CD/ANPD nº 18, de 16 de julho de 2024 (Diário Oficial da União)
- Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Planalto)
- Lei Complementar nº 182, de 1º de junho de 2021 (Planalto)
- Lei Complementar nº 238, de 21 de outubro de 2026 (Planalto)
- ANPD: guia de segurança da informação para agentes de tratamento de pequeno porte e modelo de registro simplificado